AREsp 1784306 - DECISAO

AREsp 1784306 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito parcial do Recurso Especial, negou-se provimento porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão a ensejar prequestionamento (art. 1.022 CPC/2015) e porque a controvérsia exige análise de matéria constitucional sobre conflito entre lei ordinária e lei complementar (art. 146 CF), a qual é vedada em sede de Recurso Especial, além da incidência das Súmulas 282 e 356 do STF quanto à falta de prequestionamento.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S/A; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo, para conhecer em parte do Recurso Especial, e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
IPTU, Legitimidade Passiva, Alienação Fiduciária, Prequestionamento, Conflito Entre Lei Ordinária E Lei Complementar, Competência Constitucional
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal IPTU Legitimidade Passiva Alienação Fiduciária Prequestionamento Conflito Entre Lei Ordinária E Lei Complementar +1 more

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S/A

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o credor fiduciário é parte legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal de IPTU
  2. 2 Se houve omissão no acórdão a justificar embargo de declaração e prequestionamento das normas indicadas (art. 1.022 CPC/2015 e art. 34 do CTN)
  3. 3 Se é possível analisar, em Recurso Especial, conflito entre lei ordinária e lei complementar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito parcial do Recurso Especial, negou-se provimento porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão a ensejar prequestionamento (art. 1.022 CPC/2015) e porque a controvérsia exige análise de matéria constitucional sobre conflito entre lei ordinária e lei complementar (art. 146 CF), a qual é vedada em sede de Recurso Especial, além da incidência das Súmulas 282 e 356 do STF quanto à falta de prequestionamento.

Court Disposition

Conheço do Agravo, para conhecer em parte do Recurso Especial, e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecimento do agravo
  • Negado provimento ao Recurso Especial