AREsp 1779726 - DECISAO

AREsp 1779726 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para possibilitar exame do recurso especial; quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, negou-se provimento porque o acórdão recorrido examinou a inversão do ônus da prova com fundamentação suficiente, e a distribuição do ônus probatório é matéria fático-probatória sujeita à Súmula 7/STJ, não sendo passível de reexame nesta Corte. Ademais, eventual análise da interpretação do Decreto Municipal 56.141/2015 encontra óbice na Súmula 280/STF. Determinou-se, por fim, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial; Decisão Interlocutória Quanto À Preliminar Do Art. 1.022 Do Cpc/2015
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, nego-lhe provimento; determino majoração de honorários em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
IPTU, Imunidade Tributária, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário IPTU Imunidade Tributária Ônus Da Prova Súmula 7/stj Súmula 280/stf Honorários Advocatícios

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Parties

Município de São Paulo

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial; Decisão Interlocutória Quanto À Preliminar Do Art. 1.022 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do Recurso Especial
  2. 2 inversão do ônus da prova
  3. 3 possível afronta ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para possibilitar exame do recurso especial; quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, negou-se provimento porque o acórdão recorrido examinou a inversão do ônus da prova com fundamentação suficiente, e a distribuição do ônus probatório é matéria fático-probatória sujeita à Súmula 7/STJ, não sendo passível de reexame nesta Corte. Ademais, eventual análise da interpretação do Decreto Municipal 56.141/2015 encontra óbice na Súmula 280/STF. Determinou-se, por fim, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, nego-lhe provimento; determino majoração de honorários em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conheço do Agravo e conheço parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.