REsp 1919304 - DECISAO

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Não conheço do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente de que o depósito judicial foi integral (considerando a opção do contribuinte pelo pagamento à vista com desconto), fundamento esse que não foi impugnado pelo recorrente, atraindo a aplicação analógica da Súmula 283/STF; ademais, o dispositivo legal invocado pelo recorrente não possui comando normativo apto a infirmar a conclusão do acórdão, nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
IPTU, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Depósito Judicial, Honorários Recursais, Aplicação De Súmulas (283 E 284/stf), Art. 151, II, CTN
Tributário Processual Civil Administrativo IPTU Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Depósito Judicial Honorários Recursais Aplicação De Súmulas (283 E 284/stf) +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o depósito judicial foi integral para suspender a exigibilidade do crédito tributário
  2. 2 Admissibilidade do recurso diante da falta de impugnação de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)
  3. 3 Se o dispositivo legal indicado pelo recorrente possui comando normativo apto a infirmar o acórdão (Súmula 284/STF, por analogia)

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente de que o depósito judicial foi integral (considerando a opção do contribuinte pelo pagamento à vista com desconto), fundamento esse que não foi impugnado pelo recorrente, atraindo a aplicação analógica da Súmula 283/STF; ademais, o dispositivo legal invocado pelo recorrente não possui comando normativo apto a infirmar a conclusão do acórdão, nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.