AREsp 1768697 - DECISAO

AREsp 1768697 - DECISAO

Conheceu-se do agravo quanto às alegações relativas aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, negando-se provimento nessa parte; em relação ao mérito da imunidade tributária reconhecida ao ente (Companhia do Metropolitano de São Paulo), o acórdão de origem decidiu com fundamento eminentemente constitucional, matéria que não é revisável pelo STJ, por usurpação da competência do STF.

Parties
Agravante: parte agravante; Recorrida: Companhia do Metropolitano de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial somente em relação à violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, nego provimento.
Legal Topics
IPTU, Imunidade Tributária Recíproca, Sociedade De Economia Mista, Repetição De Indébito, Admissibilidade De Recurso Especial, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Constitucional IPTU Imunidade Tributária Recíproca Sociedade De Economia Mista Repetição De Indébito Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

parte agravante

Agravante

Companhia do Metropolitano de São Paulo

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 373, §§ 1º e 2º, 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Extensão da imunidade tributária recíproca às sociedades de economia mista
  3. 3 Competência do STJ para revisar fundamentação eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo quanto às alegações relativas aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, negando-se provimento nessa parte; em relação ao mérito da imunidade tributária reconhecida ao ente (Companhia do Metropolitano de São Paulo), o acórdão de origem decidiu com fundamento eminentemente constitucional, matéria que não é revisável pelo STJ, por usurpação da competência do STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial somente em relação à violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, nego provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.