REsp 1899420 - DECISAO

REsp 1899420 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reafirmou sua jurisprudência consolidada nos recursos repetitivos de que tanto o promitente comprador quanto o promitente vendedor podem ser considerados sujeitos passivos do IPTU e que o registro do compromisso de compra e venda não afasta a legitimidade do promitente vendedor; aplicando esses precedentes ao caso, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a legitimidade da recorrida, na qualidade de proprietária, para figurar no polo passivo da execução fiscal.

Parties
Recorrente / Exequente: MUNICÍPIO DE ITAPEVI; Recorrida / Executada / Proprietária: HOUSZKA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Compromissário Comprador: LEONARDO DUARTE GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (provimento)
Outcome
Deferido provimento ao recurso especial; reformado o acórdão recorrido para reconhecer a legitimidade da empresa recorrida para figurar no polo passivo da execução fiscal de IPTU.
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Legitimidade Passiva, Contrato De Promessa/compromisso De Compra E Venda, Registro Imobiliário
Direito Tributário Processo Civil Direito Civil IPTU Execução Fiscal Legitimidade Passiva Contrato De Promessa/compromisso De Compra E Venda Registro Imobiliário

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ITAPEVI

Recorrente / Exequente

HOUSZKA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Recorrida / Executada / Proprietária

LEONARDO DUARTE GOMES

Compromissário Comprador

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o registro do compromisso de compra e venda afasta a legitimidade do promitente vendedor para figurar no polo passivo da execução fiscal de IPTU
  2. 2 Quem pode ser sujeito passivo do IPTU e a aplicabilidade dos precedentes repetitivos do STJ (REsp 1.110.551 e REsp 1.111.202)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reafirmou sua jurisprudência consolidada nos recursos repetitivos de que tanto o promitente comprador quanto o promitente vendedor podem ser considerados sujeitos passivos do IPTU e que o registro do compromisso de compra e venda não afasta a legitimidade do promitente vendedor; aplicando esses precedentes ao caso, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a legitimidade da recorrida, na qualidade de proprietária, para figurar no polo passivo da execução fiscal.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso especial; reformado o acórdão recorrido para reconhecer a legitimidade da empresa recorrida para figurar no polo passivo da execução fiscal de IPTU.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Reforma-se o acórdão recorrido para reconhecer a legitimidade da empresa recorrida, na qualidade de proprietária, para figurar no polo passivo da execução fiscal.