AREsp 1799931 - DECISAO

AREsp 1799931 - DECISAO

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
IPTU, Legitimidade Passiva, Execução Fiscal, Alienação Fiduciária, Súmula 284/stf, Súmula 399/stj, Admissão De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil IPTU Legitimidade Passiva Execução Fiscal Alienação Fiduciária Súmula 284/stf Súmula 399/stj +1 more

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do credor fiduciário como sujeito passivo do IPTU
  2. 2 Violação ao art. 34 do CTN e à caracterização do fato gerador do IPTU
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da suficiência da fundamentação (Súmula 284/STF)