AREsp 1799829 - DECISAO

AREsp 1799829 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da questão impugnada demandaria reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), razão pela qual a instância superior não admitiu o recurso especial; ainda assim foram majorados honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Certidão De Dívida Ativa, Nulidade Da CDA, Presunção De Certeza E Liquidez, Prescrição Intercorrente, Súmula 7/stj
Direito Tributário Execução Fiscal Processo Civil IPTU Certidão De Dívida Ativa Nulidade Da CDA Presunção De Certeza E Liquidez Prescrição Intercorrente +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de requisitos formais da Certidão de Dívida Ativa (CDA) acarreta nulidade absoluta ou relativa
  2. 2 Se a nulidade da CDA depende da demonstração de prejuízo ao executado
  3. 3 Se a declaração de nulidade afasta a presunção de liquidez e certeza do título executivo fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da questão impugnada demandaria reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), razão pela qual a instância superior não admitiu o recurso especial; ainda assim foram majorados honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial