AREsp 1813197 - DECISAO

AREsp 1813197 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) não houve omissão a ser sanada pelos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC; (ii) o Tribunal de origem fundamentou a conclusão de que o credor fiduciário detém propriedade resolúvel e posse indireta e, assim, qualidade de sujeito passivo do IPTU nos termos do art. 34 do CTN; (iii) a alegação recursal quanto ao art. 34 foi considerada deficientemente fundamentada, atraindo a Súmula 284/STF; e (iv) não restou demonstrado dissídio jurisprudencial com similitude fática/identidade jurídica suficiente.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Alienação Fiduciária, Sujeição Passiva, Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Direito Tributário Processo Civil IPTU Execução Fiscal Alienação Fiduciária Sujeição Passiva Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial +2 more

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão quanto à caracterização da propriedade resolúvel e do animus domini na posse indireta (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Legitimidade do credor fiduciário para figurar como sujeito passivo do IPTU (art. 34 do CTN)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) não houve omissão a ser sanada pelos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC; (ii) o Tribunal de origem fundamentou a conclusão de que o credor fiduciário detém propriedade resolúvel e posse indireta e, assim, qualidade de sujeito passivo do IPTU nos termos do art. 34 do CTN; (iii) a alegação recursal quanto ao art. 34 foi considerada deficientemente fundamentada, atraindo a Súmula 284/STF; e (iv) não restou demonstrado dissídio jurisprudencial com similitude fática/identidade jurídica suficiente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.