AREsp 1813192 - DECISAO

AREsp 1813192 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia sobre a legitimidade passiva do credor fiduciário (entendido como detentor de propriedade resolúvel e posse indireta) nos termos do art. 34 do CTN, afastando-se a alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC; adicionalmente, a parte recorrente não fundamentou adequadamente a violação do dispositivo legal indicado, sujeitando o recurso ao óbice da Súmula 284/STF, e não demonstrou dissídio jurisprudencial com similitude fática e jurídica suficiente.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Sujeição Passiva, Legitimidade Passiva Do Credor Fiduciário, Propriedade Resolúvel, Posse Indireta, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Direito Tributário Direito Processual Civil IPTU Execução Fiscal Sujeição Passiva Legitimidade Passiva Do Credor Fiduciário Propriedade Resolúvel Posse Indireta +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 legitimidade passiva do credor fiduciário para IPTU (art. 34 do CTN)
  3. 3 interpretação do art. 27, §8º da Lei 9.514/97

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia sobre a legitimidade passiva do credor fiduciário (entendido como detentor de propriedade resolúvel e posse indireta) nos termos do art. 34 do CTN, afastando-se a alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC; adicionalmente, a parte recorrente não fundamentou adequadamente a violação do dispositivo legal indicado, sujeitando o recurso ao óbice da Súmula 284/STF, e não demonstrou dissídio jurisprudencial com similitude fática e jurídica suficiente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.