AREsp 1803032 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Se a certidão negativa de débitos emitida pela Prefeitura Municipal em favor do terceiro adquirente, mesmo com ressalva, antes da aquisição do imóvel, serve como prova de quitação do crédito tributário (IPTU)
2. 2 Se a exceção de pré-executividade é adequada quando a matéria demandaria dilação probatória
3. 3 Se foram preenchidos os requisitos das alíneas "a" e "c" do art. 105 da CF/88 para admissão do recurso especial, incluindo demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apontou que a certidão negativa emitida com ressalva não afasta a possibilidade de cobrança posterior, o que exige prova que demandaria dilação probatória incompatível com a exceção de pré-executividade; além disso, o recorrente não atacou especificamente os fundamentos do aresto (óbstáculo da Súmula 284/STF) e não comprovou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, motivo pelo qual o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

• Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
• Publique-se.