REsp 1919301 - DECISAO

REsp 1919301 - DECISAO

O STJ aplicou sua jurisprudência consolidada nos recursos repetitivos no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) quanto o proprietário/promitente vendedor são contribuintes do IPTU, cabendo ao legislador municipal eleger o sujeito passivo; assim, a exclusão da proprietária registral do polo passivo pela instância originária contrariou a orientação do Tribunal, devendo ser reconhecida sua legitimidade passiva na execução fiscal.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE VOTUPORANGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
IPTU, Legitimidade Passiva, Execução Fiscal, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Registro Imobiliário
Direito Tributário Direito Processual Civil IPTU Legitimidade Passiva Execução Fiscal Contrato De Promessa De Compra E Venda Registro Imobiliário

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Parties

MUNICIPIO DE VOTUPORANGA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do proprietário e do possuidor em execução fiscal de IPTU
  2. 2 efeito do compromisso de compra e venda não registrado sobre responsabilidade tributária
  3. 3 aplicação dos arts. 32 e 34 do CTN

Ratio Decidendi

O STJ aplicou sua jurisprudência consolidada nos recursos repetitivos no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) quanto o proprietário/promitente vendedor são contribuintes do IPTU, cabendo ao legislador municipal eleger o sujeito passivo; assim, a exclusão da proprietária registral do polo passivo pela instância originária contrariou a orientação do Tribunal, devendo ser reconhecida sua legitimidade passiva na execução fiscal.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Reconhecer a legitimidade passiva da parte executada (proprietária registral) na execução fiscal de IPTU