AREsp 1772684 - DECISAO

AREsp 1772684 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, reconhecendo-se que o acórdão de origem examinou a matéria e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022, II, CPC; parte da controvérsia envolve questão de natureza constitucional (possível conflito entre Lei 9.514/97 e normas constitucionais/lei complementar), o que impede o exame pelo Superior Tribunal de Justiça quanto à alegada violação infraconstitucional; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Tribunal a Quo/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Exame Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
IPTU, Legitimidade Passiva, Alienação Fiduciária, Sujeição Passiva, Omissão (art. 1.022 Cpc), Recurso Especial (art. 105, III, Cf)
Tributário Processual Civil Direito Civil Constitucional IPTU Legitimidade Passiva Alienação Fiduciária Sujeição Passiva +2 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Exame Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do credor fiduciário para pagamento do IPTU
  2. 2 Alegada omissão do acórdão quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 Possível conflito entre lei ordinária (Lei 9.514/97) e norma constitucional/lei complementar (art. 146 CF e art. 123 do CTN)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, reconhecendo-se que o acórdão de origem examinou a matéria e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022, II, CPC; parte da controvérsia envolve questão de natureza constitucional (possível conflito entre Lei 9.514/97 e normas constitucionais/lei complementar), o que impede o exame pelo Superior Tribunal de Justiça quanto à alegada violação infraconstitucional; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do Agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo interposto.
  • Conheço parcialmente do Recurso Especial.