AREsp 1772674 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou que o credor fiduciário detém propriedade resolúvel e, na linha do art. 34 do CTN, pode ser sujeito passivo do IPTU, além de reconhecer que a fundamentação do recurso especial quanto à violação do art. 34 do CTN era deficiente na forma que atrai a Súmula 284/STF, tornando-o inadmissível.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Ilegitimidade Passiva, Alienação Fiduciária, Propriedade Resolúvel, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Art. 34 CTN
Direito Tributário Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional IPTU Ilegitimidade Passiva Alienação Fiduciária Propriedade Resolúvel +3 more

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto aos efeitos da propriedade resolúvel e ao animus domini na posse indireta (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Ilegitimidade passiva do credor fiduciário para pagamento do IPTU (art. 34, CTN)
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou que o credor fiduciário detém propriedade resolúvel e, na linha do art. 34 do CTN, pode ser sujeito passivo do IPTU, além de reconhecer que a fundamentação do recurso especial quanto à violação do art. 34 do CTN era deficiente na forma que atrai a Súmula 284/STF, tornando-o inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.