REsp 1921578 - DECISAO

REsp 1921578 - DECISAO

Não se verifica omissão no acórdão recorrido: o Tribunal de origem analisou a alegação relativa ao art. 61, §5º do Código Tributário de Contagem e concluiu que não houve averbação do compromisso de compra e venda nem efetivação da transferência da propriedade, de modo que subsiste a responsabilidade da proprietária registral pelo débito de IPTU nos termos dos arts. 34 e 123 do CTN; assim, não houve violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, e o Recurso Especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: MCR DO BRASIL LTDA; Exequente: Fazenda Pública do Município de Contagem/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
IPTU, Ilegitimidade Passiva, Exceção De Pré Executividade, Omissão De Acórdão, Responsabilidade Tributária Municipal, Averbação No Registro Imobiliário
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal IPTU Ilegitimidade Passiva Exceção De Pré Executividade Omissão De Acórdão Responsabilidade Tributária Municipal +1 more

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Parties

MCR DO BRASIL LTDA

Recorrente

Fazenda Pública do Município de Contagem/MG

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão do Tribunal de origem quanto à análise do art. 61, §5º do Código Tributário de Contagem?
  2. 2 A executada é parte ilegítima passiva para cobrança de créditos de IPTU por ter havido promessa de compra e venda do imóvel?
  3. 3 É necessária a averbação do compromisso de compra e venda no Cartório de Registro de Imóveis para que se transmita a responsabilidade tributária prevista no CTM/CTN?

Ratio Decidendi

Não se verifica omissão no acórdão recorrido: o Tribunal de origem analisou a alegação relativa ao art. 61, §5º do Código Tributário de Contagem e concluiu que não houve averbação do compromisso de compra e venda nem efetivação da transferência da propriedade, de modo que subsiste a responsabilidade da proprietária registral pelo débito de IPTU nos termos dos arts. 34 e 123 do CTN; assim, não houve violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, e o Recurso Especial foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial