EAREsp 720867 - DECISAO

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Não restou demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos do art. 266, §4º, do RISTJ, e a jurisprudência do STJ admite a atribuição da responsabilidade pelo IPTU ao arrematante quando o edital de hasta pública o prevê expressamente; por isso, os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente.

Parties
Embargante: DALMO SAURO MANSUR DE FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferido Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
IPTU, Responsabilidade Do Arrematante, Hasta Pública, Art. 130 Do CTN, Súmula 7/stj, Súmula 168/stj
Processual Civil Tributário IPTU Responsabilidade Do Arrematante Hasta Pública Art. 130 Do CTN Súmula 7/stj Súmula 168/stj

Case Brief

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Parties

DALMO SAURO MANSUR DE FIGUEIREDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Se a responsabilidade pelo pagamento do IPTU pode ser transferida ao arrematante quando prevista expressamente no edital da hasta pública
  2. 2 Se há divergência jurisprudencial entre órgãos fracionários do STJ quanto à possibilidade de repasse ao arrematante de débitos tributários anteriores à arrematação

Ratio Decidendi

Não restou demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos do art. 266, §4º, do RISTJ, e a jurisprudência do STJ admite a atribuição da responsabilidade pelo IPTU ao arrematante quando o edital de hasta pública o prevê expressamente; por isso, os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência (art. 266-C do RI-STJ).
  • Publique-se.