AREsp 1808729 - DECISAO

AREsp 1808729 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: quanto ao primeiro ponto, por aplicação do óbice da Súmula n. 284/STF em razão da deficiência na indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados; quanto ao segundo, por se tratar de decisão fundamentada eminentemente em matéria constitucional, o que torna inadequada a revisão por recurso especial. Aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e precedentes desta Corte; majoraram-se os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: TCP - TERMINAL DE CONTEINERES DE PARANAGUA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
IPTU, Sujeição Passiva, Imunidade Recíproca, Posse, Animus Domini, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Direito Constitucional IPTU Sujeição Passiva Imunidade Recíproca Posse Animus Domini +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TCP - TERMINAL DE CONTEINERES DE PARANAGUA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para apreciar matéria infraconstitucional relativa à sujeição passiva do IPTU
  2. 2 Se a posse exercida pela recorrente (arrendatária) é precária e, por ausência de animus domini, afasta sua sujeição passiva ao IPTU
  3. 3 Aplicação das Teses de Repercussão Geral nº 437 e 385 do STF quanto à extensão da imunidade recíproca

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: quanto ao primeiro ponto, por aplicação do óbice da Súmula n. 284/STF em razão da deficiência na indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados; quanto ao segundo, por se tratar de decisão fundamentada eminentemente em matéria constitucional, o que torna inadequada a revisão por recurso especial. Aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e precedentes desta Corte; majoraram-se os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC