REsp 1920394 - DECISAO

Parties: Recorrente: Município de Fortaleza
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 February 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Admissibilidade (determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade/ Retratação)
Outcome: Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do rito do art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015.
Legal Topics: IPTU, Cadastro De Contribuintes, Fato Gerador, Posse E Propriedade, Solidariedade Tributária, Recursos Repetitivos (tema 122), Art. 543 C Cpc/1973, Art. 1.030 Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Município de Fortaleza

Recorrente

Recurso Especial / Admissibilidade (determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade/ Retratação)

1 Legitimidade passiva para pagamento de IPTU: proprietário versus possuidor
2 Aplicação de precedente repetitivo (REsp 1.111.202/SP - Tema 122) pelo tribunal de origem
3 Competência do tribunal de origem para juízo de conformidade e retratação nos termos do art. 543-C do CPC/73 e art. 1.030 do CPC/2015

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do rito do art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015.

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja observado o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015.
Publique-se.