AREsp 1714834 - ACORDAO
O Agravo Interno foi negado porque a controvérsia exige interpretação de lei local (Lei Municipal 15.136/2015), o que impede o conhecimento do Recurso Especial por força da Súmula 280/STF, e porque o manejo do recurso implicaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
- Outcome
- Agravo Interno não provido
- Legal Topics
- IPTU, Base De Cálculo, Lei Municipal 15.136/2015, Direito Local, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Interpretação de legislação local (Lei Municipal 15.136/2015) e impossibilidade de exame em Recurso Especial por força da Súmula 280/STF
- 2 Reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
O Agravo Interno foi negado porque a controvérsia exige interpretação de lei local (Lei Municipal 15.136/2015), o que impede o conhecimento do Recurso Especial por força da Súmula 280/STF, e porque o manejo do recurso implicaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo Interno não provido
Orders
- Negar provimento ao Agravo Interno.
- Manter a decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial.
Full Case Text
Judgment text and source record
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