AREsp 1790894 - DECISAO

AREsp 1790894 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e, em juízo de retratação, reconsiderou-se a decisão agravada: o recurso especial foi conhecido parcialmente, mas negado provimento, pois o acórdão de origem registrou que o edital apenas advertia sobre a existência de débitos sem atribuir expressamente ao arrematante a responsabilidade pelo pagamento, impede-se o afastamento do art. 130 do CTN; além disso, a alegação de omissão no acórdão foi genérica e desprovida de especificação, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e a alteração do entendimento demandaria reexame de fatos (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Município de Praia Grande
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Julgamento De Mérito (negado)
Outcome
Conheço do agravo interno para, em juízo de retratação, reconsiderar a decisão agravada, conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
IPTU, Arrematação Em Hasta Pública, Responsabilidade Do Arrematante, Art. 130, Parágrafo Único Do CTN, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 1.022, II, Cpc/2015, Requisitos De Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil IPTU Arrematação Em Hasta Pública Responsabilidade Do Arrematante Art. 130, Parágrafo Único Do CTN Negativa De Prestação Jurisdicional Art. 1.022, Ii, Cpc/2015 +3 more

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Parties

Município de Praia Grande

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Julgamento De Mérito (negado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica
  2. 2 Responsabilidade do arrematante pelo pagamento de débitos de IPTU anteriores à arrematação quando o edital menciona débitos
  3. 3 Alegada omissão do acórdão com base no art. 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, em juízo de retratação, reconsiderou-se a decisão agravada: o recurso especial foi conhecido parcialmente, mas negado provimento, pois o acórdão de origem registrou que o edital apenas advertia sobre a existência de débitos sem atribuir expressamente ao arrematante a responsabilidade pelo pagamento, impede-se o afastamento do art. 130 do CTN; além disso, a alegação de omissão no acórdão foi genérica e desprovida de especificação, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e a alteração do entendimento demandaria reexame de fatos (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo interno para, em juízo de retratação, reconsiderar a decisão agravada, conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo interno para, em juízo de retratação, reconsiderar a decisão agravada.
  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial.