REsp 1905350 - ACORDAO

REsp 1905350 - ACORDAO

Não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a Corte de origem fundamentou suficientemente as questões; o STJ, na esteira do RE 601.720/RJ, entende que incide IPTU sobre imóvel público cedido à pessoa privada, com responsabilidade da cessionária; e não se aplica a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: MARIMEX DESPACHOS, TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
IPTU, Imunidade Tributária Recíproca, Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Regime Recursal (cpc/2015)
Tributário Processual Civil IPTU Imunidade Tributária Recíproca Embargos De Declaração Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015) Regime Recursal (cpc/2015)

Case Brief

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Parties

MARIMEX DESPACHOS, TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência ou não de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Incidência de IPTU sobre imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido a pessoa jurídica privada

Ratio Decidendi

Não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a Corte de origem fundamentou suficientemente as questões; o STJ, na esteira do RE 601.720/RJ, entende que incide IPTU sobre imóvel público cedido à pessoa privada, com responsabilidade da cessionária; e não se aplica a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, §4º do Código de Processo Civil de 2015.