REsp 1915313 - DECISAO

REsp 1915313 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a jurisprudência consolidada (notadamente o REsp 1.111.202/SP e precedentes) admite a legitimidade passiva tanto do promitente comprador (possuidor a qualquer título) quanto do proprietário/promitente vendedor na execução fiscal de IPTU, cabendo ao legislador municipal eleger o sujeito passivo; diante disso, o acórdão do Tribunal de origem que afastou a responsabilidade da proprietária por ter havido compromisso de compra e venda com transferência de posse foi reformado e o Recurso Especial provido para reconhecer a legitimidade passiva da parte executada.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE SERTAOZINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
IPTU, Legitimidade Passiva, Execução Fiscal, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Posse, Registro Imobiliário
Direito Tributário Processo Civil IPTU Legitimidade Passiva Execução Fiscal Contrato De Promessa De Compra E Venda Posse Registro Imobiliário

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE SERTAOZINHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o promitente comprador (possuidor a qualquer título) e o proprietário (promitente vendedor) podem ser conjuntamente legitimados passivos na execução fiscal de IPTU
  2. 2 efeito do contrato de promessa de compra e venda e da transferência de posse sobre a obrigação propter rem relativa ao IPTU
  3. 3 necessidade de registro do título para a transferência da propriedade e seus efeitos tributários

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a jurisprudência consolidada (notadamente o REsp 1.111.202/SP e precedentes) admite a legitimidade passiva tanto do promitente comprador (possuidor a qualquer título) quanto do proprietário/promitente vendedor na execução fiscal de IPTU, cabendo ao legislador municipal eleger o sujeito passivo; diante disso, o acórdão do Tribunal de origem que afastou a responsabilidade da proprietária por ter havido compromisso de compra e venda com transferência de posse foi reformado e o Recurso Especial provido para reconhecer a legitimidade passiva da parte executada.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Reforma do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para reconhecer a legitimidade passiva da parte executada, ora recorrida, na execução fiscal.