AREsp 1711070 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os motivos de inadmissibilidade do recurso especial apontados pela decisão de origem; alegações genéricas e menções esparsas a normas não atendem ao ônus de impugnação específico exigido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado Provimento
- Outcome
- Agravo interno improvido (negado provimento).
- Legal Topics
- IPTU, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado Provimento
Legal Issues
- 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem
- 2 Se alegações genéricas e menções esparsas a normas infraconstitucionais são suficientes para impugnar decisão de inadmissibilidade
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os motivos de inadmissibilidade do recurso especial apontados pela decisão de origem; alegações genéricas e menções esparsas a normas não atendem ao ônus de impugnação específico exigido.
Court Disposition
Agravo interno improvido (negado provimento).
Orders
- Negado provimento ao agravo interno.
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