REsp 1922241 - DECISAO

REsp 1922241 - DECISAO

Verificou-se que o acórdão recorrido confrontava orientação dominante desta Corte, firmada em recurso repetitivo, segundo a qual tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) quanto o proprietário/promitente vendedor podem ser considerados contribuintes do IPTU; com fundamento no disposto no art. 932, V, do CPC/2015 e normas regimentais, deu-se provimento ao Recurso Especial e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do feito executivo.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para que prossiga o julgamento do feito executivo
Legal Topics
IPTU, Legitimidade Passiva, Execução Fiscal, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Responsabilidade Tributária
Direito Tributário Processo Civil IPTU Legitimidade Passiva Execução Fiscal Contrato De Promessa De Compra E Venda Responsabilidade Tributária

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Parties

MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do IPTU em caso de contrato de promessa de compra e venda
  2. 2 efeitos do registro da alienação no curso da execução fiscal sobre a titularidade e responsabilidade tributária
  3. 3 aplicação do art. 34 do CTN quanto aos contribuintes do IPTU

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão recorrido confrontava orientação dominante desta Corte, firmada em recurso repetitivo, segundo a qual tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) quanto o proprietário/promitente vendedor podem ser considerados contribuintes do IPTU; com fundamento no disposto no art. 932, V, do CPC/2015 e normas regimentais, deu-se provimento ao Recurso Especial e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do feito executivo.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para que prossiga o julgamento do feito executivo

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguir o julgamento do feito executivo