REsp 1813260 - DECISAO

REsp 1813260 - DECISAO

A orientação consolidada do STJ permite que o município eleja como sujeito passivo do IPTU tanto o proprietário registrado quanto o possuidor (promitente comprador); o registro do título translativo não afasta, por si só, a legitimidade do promitente vendedor, razão pela qual, segundo a jurisprudência do Tribunal, deve ser reconhecida a legitimidade do proprietário registrado para figurar no polo passivo da execução fiscal, cabendo ao julgador, à luz dos precedentes repetitivos e da súmula aplicável, incluir o recorrido na execução e rejeitar a exceção de pré-executividade.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ; Recorrido: JOSÉ JORGE DE OLIVEIRA; Coexecutado / Compromissária Compradora: TELLES & TELLES DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Deferido provimento ao recurso especial para reconhecer a legitimidade de JOSÉ JORGE DE OLIVEIRA para figurar no polo passivo da execução fiscal, reformar o acórdão recorrido e rejeitar a exceção de pré-executividade, tornando sem efeito a condenação ao pagamento de honorários advocatícios imposta à Fazenda Pública.
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Legitimidade Passiva, Posse E Propriedade, Compromisso De Compra E Venda, Súmula 399 STJ, Recursos Repetitivos
Direito Tributário Direito Civil Processo Civil IPTU Execução Fiscal Legitimidade Passiva Posse E Propriedade Compromisso De Compra E Venda +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ

Recorrente

JOSÉ JORGE DE OLIVEIRA

Recorrido

TELLES & TELLES DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA

Coexecutado / Compromissária Compradora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de instrumento particular de promessa de permuta com transmissão da posse e quitação do preço afasta a legitimidade passiva do proprietário registrado na execução fiscal de IPTU
  2. 2 Aplicabilidade da orientação dos recursos repetitivos do STJ e da Súmula 399 ao caso concreto
  3. 3 Se o registro do título translativo é condição para a transferência da propriedade e para a atribuição da responsabilidade tributária

Ratio Decidendi

A orientação consolidada do STJ permite que o município eleja como sujeito passivo do IPTU tanto o proprietário registrado quanto o possuidor (promitente comprador); o registro do título translativo não afasta, por si só, a legitimidade do promitente vendedor, razão pela qual, segundo a jurisprudência do Tribunal, deve ser reconhecida a legitimidade do proprietário registrado para figurar no polo passivo da execução fiscal, cabendo ao julgador, à luz dos precedentes repetitivos e da súmula aplicável, incluir o recorrido na execução e rejeitar a exceção de pré-executividade.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso especial para reconhecer a legitimidade de JOSÉ JORGE DE OLIVEIRA para figurar no polo passivo da execução fiscal, reformar o acórdão recorrido e rejeitar a exceção de pré-executividade, tornando sem efeito a condenação ao pagamento de honorários advocatícios imposta à Fazenda Pública.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a legitimidade de JOSÉ JORGE DE OLIVEIRA para figurar no polo passivo da execução fiscal de IPTU