REsp 1922838 - DECISAO

REsp 1922838 - DECISAO

O acórdão recorrido é contrário à orientação dominante desta Corte, firmada em recurso repetitivo, segundo a qual tanto o promitente comprador (possuidor) quanto o promitente vendedor (proprietário) são contribuintes responsáveis pelo IPTU; diante desse conflito com a jurisprudência dominante e com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e dispositivos regimentais, o Relator conheceu e deu provimento ao Recurso Especial, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento da execução fiscal.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE AMERICANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Ao Recurso
Outcome
Conheço e dou provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Legitimidade Passiva, Contrato De Promessa De Compra E Venda
Direito Tributário Direito Processual Civil IPTU Execução Fiscal Legitimidade Passiva Contrato De Promessa De Compra E Venda

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Parties

MUNICÍPIO DE AMERICANA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se o IPTU pode ser exigido tanto do proprietário quanto do possuidor (promitente comprador)
  2. 2 Se o acórdão recorrido contraria a jurisprudência dominante do STJ sobre sujeição passiva do IPTU em contratos de promessa de compra e venda
  3. 3 Possibilidade de decisão monocrática do relator com base em entendimento dominante/repetitivo

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido é contrário à orientação dominante desta Corte, firmada em recurso repetitivo, segundo a qual tanto o promitente comprador (possuidor) quanto o promitente vendedor (proprietário) são contribuintes responsáveis pelo IPTU; diante desse conflito com a jurisprudência dominante e com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e dispositivos regimentais, o Relator conheceu e deu provimento ao Recurso Especial, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento da execução fiscal.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao tribunal de origem para que prossiga no julgamento do feito executivo.
  • Publique-se e intimem-se.