REsp 1919738 - DECISAO

REsp 1919738 - DECISAO

Por se tratar de uma única Certidão de Dívida Ativa que abrange vários exercícios do mesmo tributo, configura-se execução única; não se pode exigir que a Fazenda inscreva cada exercício em CDA distinta, e, por razões de economicidade e eficiência, o valor a ser considerado para fins de alçada recursal é o da execução única (CDA), o que autoriza o provimento do Recurso Especial e a admissão da apelação em vez de restringi-la aos embargos infringentes previstos no art. 34 da Lei 6.830/1980.

Parties
Recorrente (exequente): Município de Japeri
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
IPTU, Alçada Recursal, Embargos Infringentes, Apelação, Certidão De Dívida Ativa (cda), Prescrição, Princípio Da Fungibilidade Recursal
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal IPTU Alçada Recursal Embargos Infringentes Apelação Certidão De Dívida Ativa (cda) +2 more

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Parties

Município de Japeri

Recorrente (exequente)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a reunião de diversos débitos de exercícios distintos em uma única CDA configura reunião de execuções para fins de definição da alçada prevista no art. 34 da Lei 6.830/1980
  2. 2 Compatibilidade entre art. 1.009 do CPC/2015 e art. 34 da Lei 6.830/1980 na hipótese de execução única com múltiplos exercícios
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Por se tratar de uma única Certidão de Dívida Ativa que abrange vários exercícios do mesmo tributo, configura-se execução única; não se pode exigir que a Fazenda inscreva cada exercício em CDA distinta, e, por razões de economicidade e eficiência, o valor a ser considerado para fins de alçada recursal é o da execução única (CDA), o que autoriza o provimento do Recurso Especial e a admissão da apelação em vez de restringi-la aos embargos infringentes previstos no art. 34 da Lei 6.830/1980.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.