AREsp 1799827 - DECISAO

AREsp 1799827 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque inexistiu prequestionamento dos dispositivos legais apontados (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a tese central do recurso é de natureza eminentemente constitucional, o que torna inadequada a via do recurso especial pelo risco de usurpação de competência do STF; majoraram-se honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE PEDERNEIRAS; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Imunidade Recíproca, Sucessão Da Extinta RFFSA, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil IPTU Imunidade Recíproca Sucessão Da Extinta RFFSA Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE PEDERNEIRAS

Agravante

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial quando a matéria é de natureza eminentemente constitucional
  3. 3 Possibilidade de demonstração de dissídio jurisprudencial quando houver prequestionamento e identidade de questões

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque inexistiu prequestionamento dos dispositivos legais apontados (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a tese central do recurso é de natureza eminentemente constitucional, o que torna inadequada a via do recurso especial pelo risco de usurpação de competência do STF; majoraram-se honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se