REsp 1917766 - DECISAO

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O acórdão recorrido não demonstrou efetiva perda dos poderes inerentes à propriedade nem apossamento pelo Poder Público; portanto, as restrições ambientais não configuram desapropriação indireta e não impedem a exigibilidade do IPTU, razão pela qual se dá provimento ao Recurso Especial para declarar a exigibilidade do imposto.

Parties
Recorrente: Município de Resende
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito (provimento)
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial para declarar a exigibilidade do IPTU no imóvel em comento.
Legal Topics
IPTU, Área De Preservação Permanente, Desapropriação Indireta, Limitação Administrativa, Prescrição Quinquenal, Ação Declaratória De Inexistência De Obrigação Tributária
Direito Tributário Direito Ambiental Direito Administrativo IPTU Área De Preservação Permanente Desapropriação Indireta Limitação Administrativa Prescrição Quinquenal +1 more

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Parties

Município de Resende

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IPTU em imóvel situado em Área de Preservação Permanente
  2. 2 Caracterização de desapropriação indireta versus limitação administrativa
  3. 3 Prazo prescricional aplicável às demandas indenizatórias por restrição administrativa

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não demonstrou efetiva perda dos poderes inerentes à propriedade nem apossamento pelo Poder Público; portanto, as restrições ambientais não configuram desapropriação indireta e não impedem a exigibilidade do IPTU, razão pela qual se dá provimento ao Recurso Especial para declarar a exigibilidade do imposto.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial para declarar a exigibilidade do IPTU no imóvel em comento.

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial para declarar a exigibilidade do IPTU no imóvel em comento, nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.