AREsp 1391557 - DECISAO

AREsp 1391557 - DECISAO

Por não ter o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade e por se tratar de matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), é inviável o exame da alegada violação constitucional, devendo ser negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: ARAMEFICIO CHAVANTES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
IPTU, ITR, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Súmula 280/stf, Violação Do Art. 5º, XXXV Da CF
Processual Civil Tributário IPTU ITR Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Súmula 280/stf Violação Do Art. 5º, XXXV Da CF

Case Brief

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Parties

ARAMEFICIO CHAVANTES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de repercussão geral quanto aos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais
  2. 2 Incidência da Súmula 280/STF quando a solução demandaria interpretação de lei municipal
  3. 3 Impossibilidade de analisar a alegada violação do art. 5º, XXXV da CF por óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por não ter o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade e por se tratar de matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), é inviável o exame da alegada violação constitucional, devendo ser negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC.
  • Publique-se.