REsp 1903076 - ACORDAO

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Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula 626/STJ, o Tribunal concluiu que a lei municipal que inclui a área como urbanizável ou de expansão urbana, nos termos do art. 32, §2º, do CTN, torna desnecessária a demonstração dos melhoramentos mínimos elencados no §1º para fins de incidência do IPTU; por isso o Recurso Especial do Município foi provido para restabelecer a sentença que julgara improcedentes os embargos à execução.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO; Recorrido: AUFER AGROPECUÁRIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão)
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido, para restabelecer a sentença.
Legal Topics
IPTU, Loteamento, Incidência Tributária, Art. 32 Do CTN, Súmula 626/stj
Direito Tributário Processo Civil IPTU Loteamento Incidência Tributária Art. 32 Do CTN Súmula 626/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Recorrente

AUFER AGROPECUÁRIA S.A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IPTU sobre imóveis em áreas consideradas urbanizáveis ou de expansão urbana por lei municipal
  2. 2 Necessidade ou não dos melhoramentos mínimos previstos no art. 32, §1º do CTN para cobrança do IPTU
  3. 3 Aplicabilidade do art. 32, §2º do CTN em loteamentos aprovados

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula 626/STJ, o Tribunal concluiu que a lei municipal que inclui a área como urbanizável ou de expansão urbana, nos termos do art. 32, §2º, do CTN, torna desnecessária a demonstração dos melhoramentos mínimos elencados no §1º para fins de incidência do IPTU; por isso o Recurso Especial do Município foi provido para restabelecer a sentença que julgara improcedentes os embargos à execução.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido, para restabelecer a sentença.

Orders

  • Conheço do Recurso Especial e dou-lhe provimento, de modo a restabelecer a sentença.