AREsp 1798764 - DECISAO

AREsp 1798764 - DECISAO

O Agravo foi conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento porque a agravante não demonstrou com clareza a omissão ou a falta de fundamentação apontadas; a jurisprudência consolidada impede a alteração da Certidão de Dívida Ativa para modificar o sujeito passivo em caso de sucessão tributária por lei, sendo desnecessária a substituição da CDA para que a União responda como sucessora, e a matéria relativa à imunidade tributária, de natureza constitucional, não foi adequada para conhecimento do Recurso Especial nas condições apresentadas.

Parties
Agravante: UNIÃO; Sucedida: RFFSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial Conhecido Em Parte; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Parte, Negado Provimento
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento
Legal Topics
IPTU, Imunidade Tributária Recíproca, Sucessão Tributária, Certidão De Dívida Ativa (cda), Execução Fiscal, Omissão E Falta De Fundamentação
Processual Civil Tributário IPTU Imunidade Tributária Recíproca Sucessão Tributária Certidão De Dívida Ativa (cda) Execução Fiscal Omissão E Falta De Fundamentação

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Parties

UNIÃO

Agravante

RFFSA

Sucedida

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial Conhecido Em Parte; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Parte, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do Recurso Especial
  2. 2 necessidade (ou não) de inscrição da União na dívida ativa e de substituição do sujeito passivo na CDA
  3. 3 alcance da imunidade tributária recíproca em caso de sucessão

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento porque a agravante não demonstrou com clareza a omissão ou a falta de fundamentação apontadas; a jurisprudência consolidada impede a alteração da Certidão de Dívida Ativa para modificar o sujeito passivo em caso de sucessão tributária por lei, sendo desnecessária a substituição da CDA para que a União responda como sucessora, e a matéria relativa à imunidade tributária, de natureza constitucional, não foi adequada para conhecimento do Recurso Especial nas condições apresentadas.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento
  • Sem honorários recursais