REsp 1905365 - ACORDAO

REsp 1905365 - ACORDAO

O acórdão concluiu que a revisão administrativa que reenquadrara a tipologia do imóvel constituiu erro de direito (equívoco na valoração jurídica dos fatos) e não erro de fato; por constituir modificação de critério jurídico, tal alteração só poderia produzir efeitos para fatos geradores futuros, nos termos do art. 146 do CTN. Assim, a revisão do lançamento do IPTU referente ao exercício de 1999 é nula, devendo ser julgados procedentes os embargos à execução fiscal e ressarcidos custas e despesas, bem como fixados honorários advocatícios.

Parties
Recorrente/embargante: AMBEV S.A.; Recorrido/embargado: Município do Rio de Janeiro (Fazenda Municipal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Primeira Turma Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
IPTU, Lançamento Tributário, Revisão De Lançamento, Erro De Fato, Erro De Direito, Tipologia Do Imóvel, Alíquota
Direito Tributário IPTU Lançamento Tributário Revisão De Lançamento Erro De Fato Erro De Direito Tipologia Do Imóvel Alíquota

Case Brief

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Parties

AMBEV S.A.

Recorrente/embargante

Município do Rio de Janeiro (Fazenda Municipal)

Recorrido/embargado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Primeira Turma Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do lançamento do IPTU em razão de alteração da tipologia do imóvel
  2. 2 Distinção entre erro de fato e erro de direito para fins de revisão do lançamento tributário
  3. 3 Efeitos temporais da modificação de critérios jurídicos (art. 146 do CTN)

Ratio Decidendi

O acórdão concluiu que a revisão administrativa que reenquadrara a tipologia do imóvel constituiu erro de direito (equívoco na valoração jurídica dos fatos) e não erro de fato; por constituir modificação de critério jurídico, tal alteração só poderia produzir efeitos para fatos geradores futuros, nos termos do art. 146 do CTN. Assim, a revisão do lançamento do IPTU referente ao exercício de 1999 é nula, devendo ser julgados procedentes os embargos à execução fiscal e ressarcidos custas e despesas, bem como fixados honorários advocatícios.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto por AMBEV S.A.
  • Reconhecer a nulidade da revisão do lançamento do IPTU referente ao exercício de 1999 por erro de direito