AREsp 1549550 - DECISAO

AREsp 1549550 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face da matéria afetada ao regime da repercussão geral pelo STF (ARE 1.245.097 RG - Tema 1.084/STF), evitando decisões conflitantes e observando a economia e efetividade processual.

Parties
Agravante: Distrito Federal; Agravada: Emplavi Evolução Imobiliária Ltda.; Recorrente: Emplavi Gestão Imobiliária Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Recurso Especial / Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/retratação
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 931/934 e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
IPTU, Princípio Da Legalidade Tributária, Repercussão Geral, Juízo De Retratação/juízo De Conformação, Planta Genérica De Valores (pgv)
Direito Tributário Processo Civil IPTU Princípio Da Legalidade Tributária Repercussão Geral Juízo De Retratação/juízo De Conformação Planta Genérica De Valores (pgv)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Distrito Federal

Agravante

Emplavi Evolução Imobiliária Ltda.

Agravada

Emplavi Gestão Imobiliária Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Recurso Especial / Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/retratação

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade de lei que delega à esfera administrativa a avaliação individualizada de imóvel para fins de IPTU
  2. 2 Necessidade de que critérios de apuração do valor venal estejam previstos em lei
  3. 3 Incidência de repercussão geral (Tema afetado pelo STF) e efeitos sobre recursos em instância superior

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face da matéria afetada ao regime da repercussão geral pelo STF (ARE 1.245.097 RG - Tema 1.084/STF), evitando decisões conflitantes e observando a economia e efetividade processual.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 931/934 e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 931/934.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem para que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local.