AREsp 1813700 - DECISAO

AREsp 1813700 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões constitucionais e legais apontadas não foram previamente examinadas pelo Tribunal a quo (ausência de prequestionamento), e por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo os óbices das Súmulas 282, 356 e 284 do STF; reconheceu-se também que não se demonstrou dissídio jurisprudencial por inexistência de exame da norma pela Corte de origem.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorrido: Paulo Szymonowicz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor do recorrente.
Legal Topics
IPTU, Legitimidade Passiva, Propriedade E Posse, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial
Direito Tributário Direito Civil Processo Civil IPTU Legitimidade Passiva Propriedade E Posse Prequestionamento Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Paulo Szymonowicz

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o nu-proprietário é sujeito passivo do IPTU
  2. 2 Exigência do prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Inviabilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial sem exame da norma pela turma de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões constitucionais e legais apontadas não foram previamente examinadas pelo Tribunal a quo (ausência de prequestionamento), e por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo os óbices das Súmulas 282, 356 e 284 do STF; reconheceu-se também que não se demonstrou dissídio jurisprudencial por inexistência de exame da norma pela Corte de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor do recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial