REsp 1890237 - ACORDAO

REsp 1890237 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno, por configurar inovação recursal matéria não suscitada nas contrarrazões do recurso especial (preclusão consumativa), e por estar a matéria relativa à legitimidade passiva do IPTU em consonância com a jurisprudência desta Corte que considera contribuintes o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título; além disso, não se verifica hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência apta a autorizar a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: TVT PARTICIPAÇÕES LTDA; Agravado: MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido Pelo Stf/primeira Turma
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
IPTU, Legitimidade Passiva, Inovação Recursal, Regime Recursal, Multa Art. 1.021 § 4º Cpc/2015
Tributário Processual Civil IPTU Legitimidade Passiva Inovação Recursal Regime Recursal Multa Art. 1.021 § 4º Cpc/2015

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Parties

TVT PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido Pelo Stf/primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso (regime recursal)
  2. 2 Caracterização de inovação recursal por matéria não suscitada nas contrarrazões
  3. 3 Quem são os contribuintes do IPTU (proprietário, titular do domínio útil, possuidor a qualquer título)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, por configurar inovação recursal matéria não suscitada nas contrarrazões do recurso especial (preclusão consumativa), e por estar a matéria relativa à legitimidade passiva do IPTU em consonância com a jurisprudência desta Corte que considera contribuintes o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título; além disso, não se verifica hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência apta a autorizar a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência