REsp 1902910 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante apresentou alegação genérica de violação a dispositivos de lei federal sem demonstrar concretamente a contrariedade (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF); não se reconheceu omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, tendo o tribunal de origem enfrentado a controvérsia à luz da jurisprudência do STF (Tema 437), matéria cujo exame implicaria reanálise de fundamento constitucional, vedada em recurso especial; e não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA; Agravado: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno desprovido
Legal Topics
IPTU, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Alegação Genérica De Ofensa a Dispositivo De Lei Federal, Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia), Repercussão Geral (tema 437 Stf), Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Arts. 205 E 927, III, Cpc/2015, Arts. 32 E 34 Do CTN, Art. 489 Cpc/2015
Tributário Processual Civil IPTU Aplicabilidade Do Cpc/2015 Alegação Genérica De Ofensa a Dispositivo De Lei Federal Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia) Repercussão Geral (tema 437 Stf) Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) +4 more

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Parties

MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA

Agravante

Município

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Caracterização de alegação genérica de violação a dispositivo de lei federal e consequente aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF
  3. 3 Existência ou não de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante apresentou alegação genérica de violação a dispositivos de lei federal sem demonstrar concretamente a contrariedade (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF); não se reconheceu omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, tendo o tribunal de origem enfrentado a controvérsia à luz da jurisprudência do STF (Tema 437), matéria cujo exame implicaria reanálise de fundamento constitucional, vedada em recurso especial; e não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno desprovido

Orders

  • Nega‑se provimento ao Agravo Interno
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015