AREsp 1380514 - DECISAO

AREsp 1380514 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar e observar a sistemática do reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1084) acerca da possibilidade de cobrança de IPTU sobre imóveis não previstos na Planta Genérica de Valores, com fundamento no art. 1.036 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Origem Para Observância Da Sistemática Da Repercussão Geral (art. 1.036 Cpc/2015)
Outcome
Autos devolvidos à origem para observância da sistemática da repercussão geral
Legal Topics
IPTU, Princípio Da Legalidade Tributária, Planta Genérica De Valores (pgv), Repercussão Geral
Direito Tributário Processo Civil IPTU Princípio Da Legalidade Tributária Planta Genérica De Valores (pgv) Repercussão Geral

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Origem Para Observância Da Sistemática Da Repercussão Geral (art. 1.036 Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade de lei que delega à esfera administrativa, para fins de cobrança do IPTU, a avaliação individualizada de imóvel não previsto na Planta Genérica de Valores
  2. 2 Possibilidade de cobrança de IPTU sobre imóvel urbano não contemplado na pauta de valores venais (PGV)

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar e observar a sistemática do reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1084) acerca da possibilidade de cobrança de IPTU sobre imóveis não previstos na Planta Genérica de Valores, com fundamento no art. 1.036 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos à origem para observância da sistemática da repercussão geral

Orders

  • Devolução dos autos à origem para observância da sistemática da repercussão geral
  • Publique-se