AREsp 1790600 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento exclusivamente constitucional, o que afasta a revisão por recurso especial conforme jurisprudência do STJ e art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: VOPAK BRASIL S.A.; Recorrido: Município de Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Imunidade Tributária Recíproca, Propriedade De Bens Da União, Posse E Domínio Útil, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Direito Constitucional Direito Administrativo IPTU Imunidade Tributária Recíproca Propriedade De Bens Da União Posse E Domínio Útil Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

VOPAK BRASIL S.A.

Agravante/recorrente

Município de Santos

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade para figurar como sujeito passivo do IPTU
  2. 2 incidência do IPTU sobre arrendatários/possessores
  3. 3 imunidade recíproca de bens da União

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento exclusivamente constitucional, o que afasta a revisão por recurso especial conforme jurisprudência do STJ e art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.