AREsp 1795588 - DECISAO

AREsp 1795588 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, pois a apreciação das questões ventiladas exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e, quanto à outra controvérsia, a fundamentação recursal não atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA; Impetrante: Flor de Lis Participações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Mandado De Segurança, Direito Líquido E Certo, Readequação Da Base De Cálculo, CVCO (habite Se), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Tributário Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil IPTU Mandado De Segurança Direito Líquido E Certo Readequação Da Base De Cálculo +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Flor de Lis Participações Ltda.

Impetrante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito líquido e certo para outorga de mandado de segurança
  2. 2 Necessidade de dilação probatória (vistoria e prova pericial)
  3. 3 Readequação da base de cálculo do IPTU em razão de ausência de CVCO

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, pois a apreciação das questões ventiladas exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e, quanto à outra controvérsia, a fundamentação recursal não atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publicar-se.
  • Intimem-se.