AREsp 1774278 - DECISAO

AREsp 1774278 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a responsabilidade do credor fiduciário pelo IPTU tem natureza constitucional, cujo exame pelo STJ importaria usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Por Matéria Constitucional)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Alienação Fiduciária, Legitimidade Passiva, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Matéria Constitucional
Processual Civil Tributário IPTU Alienação Fiduciária Legitimidade Passiva Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Matéria Constitucional

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Por Matéria Constitucional)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do credor fiduciário para pagamento de IPTU
  2. 2 Cabimento de recurso especial quando a controvérsia tem natureza constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a responsabilidade do credor fiduciário pelo IPTU tem natureza constitucional, cujo exame pelo STJ importaria usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.