AREsp 1781583 - DECISAO

AREsp 1781583 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Tema 122 e precedentes relacionados), concluiu-se que ambos, promitente comprador (possuidor) e promitente vendedor (proprietário registrado), são contribuintes responsáveis pelo IPTU, aplicando-se tal entendimento mesmo quando o contrato de compra e venda foi registrado, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: GLEUZA MARIA MARANHÃO SALOMON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Legitimidade Passiva, Promessa De Compra E Venda, Recurso Especial, Recurso Repetitivo
Processo Civil Direito Tributário IPTU Legitimidade Passiva Promessa De Compra E Venda Recurso Especial Recurso Repetitivo

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Parties

GLEUZA MARIA MARANHÃO SALOMON

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva para pagamento do IPTU do promitente vendedor e do promitente comprador
  2. 2 aplicabilidade do entendimento do STJ no Tema 122 (REsp 1.111.202/SP) mesmo com registro do contrato
  3. 3 inadmissibilidade/inadmissão do recurso especial com base na Súmula n.83 e impugnação dessa decisão por agravo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Tema 122 e precedentes relacionados), concluiu-se que ambos, promitente comprador (possuidor) e promitente vendedor (proprietário registrado), são contribuintes responsáveis pelo IPTU, aplicando-se tal entendimento mesmo quando o contrato de compra e venda foi registrado, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.