Ag 1295248 - ACORDAO

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Exercendo o juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC/2015, em face do entendimento firmado pelo STF no RE 601.720/Tema 437, o relator deu provimento ao agravo regimental para prover o recurso especial do Município do Rio de Janeiro, determinando a remessa dos autos ao tribunal de origem.

Parties
Recorrente: Município do Rio de Janeiro - RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo De Instrumento / Juízo De Retratação (art. 1.030, Ii, Cpc/2015)
Outcome
Agravo regimental provido para dar provimento ao recurso especial do Município do Rio de Janeiro - RJ.
Legal Topics
IPTU, Concessão De Uso, Cessionário, Imóvel Da União, Imunidade Tributária, Juízo De Retratação, Repercussão Geral
Tributário IPTU Concessão De Uso Cessionário Imóvel Da União Imunidade Tributária Juízo De Retratação Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

Município do Rio de Janeiro - RJ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo De Instrumento / Juízo De Retratação (art. 1.030, Ii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IPTU sobre bem público da União cedido a pessoa jurídica de direito privado
  2. 2 Determinação do sujeito passivo (cessionário) do IPTU
  3. 3 Aplicação da imunidade tributária da União (art. 150, VI, a, CF) perante o entendimento do STF no RE 601.720/Tema 437

Ratio Decidendi

Exercendo o juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC/2015, em face do entendimento firmado pelo STF no RE 601.720/Tema 437, o relator deu provimento ao agravo regimental para prover o recurso especial do Município do Rio de Janeiro, determinando a remessa dos autos ao tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental provido para dar provimento ao recurso especial do Município do Rio de Janeiro - RJ.

Orders

  • Juízo de retratação acolhido.
  • Agravo regimental provido para dar provimento ao recurso especial do Município do Rio de Janeiro - RJ.