REsp 1922627 - DECISAO

REsp 1922627 - DECISAO

Concluiu-se que o acórdão recorrido estava em confronto com a orientação desta Corte firmada em recurso repetitivo no sentido de que tanto o promitente comprador quanto o promitente vendedor são contribuintes responsáveis pelo IPTU; assim, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e dispositivos do RISTJ, conheceu-se e deu-se provimento ao Recurso Especial para restabelecer a sentença.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE AMERICANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento
Outcome
Conheço e dou provimento ao Recurso Especial para restabelecer a sentença.
Legal Topics
IPTU, Legitimidade Passiva, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Jurisprudência Repetitiva, Responsabilidade Tributária
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal IPTU Legitimidade Passiva Contrato De Promessa De Compra E Venda Jurisprudência Repetitiva Responsabilidade Tributária

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Parties

MUNICÍPIO DE AMERICANA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva para cobrança de IPTU em caso de contrato de promessa de compra e venda
  2. 2 Aplicabilidade de entendimento fixado em recurso repetitivo (REsp 1110551/SP) e confronto com acórdão recorrido
  3. 3 Poder do relator de prover recurso monocraticamente quando o acórdão recorrido contrariar tese firmada em recurso repetitivo

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o acórdão recorrido estava em confronto com a orientação desta Corte firmada em recurso repetitivo no sentido de que tanto o promitente comprador quanto o promitente vendedor são contribuintes responsáveis pelo IPTU; assim, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e dispositivos do RISTJ, conheceu-se e deu-se provimento ao Recurso Especial para restabelecer a sentença.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao Recurso Especial para restabelecer a sentença.

Orders

  • CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial para restabelecer a sentença.
  • Publique-se e intimem-se.