REsp 1829596 - DECISAO

REsp 1829596 - DECISAO

Parties
Recorrente: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
IPTU, Ilegitimidade Passiva, Alienação Fiduciária, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Conflito Entre Lei Ordinária E Lei Complementar
Tributário Processual Civil Direito Civil Constitucional IPTU Ilegitimidade Passiva Alienação Fiduciária Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

Município de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do credor fiduciário em execução fiscal de IPTU
  2. 2 Aplicação do art. 27, §8º da Lei 9.514/1994
  3. 3 Eficácia do art. 34 do CTN em face da Lei nº 9.514/1994