REsp 1841421 - DECISAO

REsp 1841421 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, com fundamento em seus precedentes repetitivos (notadamente REsp 1.110.551/SP e REsp 1.111.202/SP), consolidou o entendimento de que tanto o promitente comprador quanto o promitente vendedor são contribuintes do IPTU e que o registro do compromisso de compra e venda não afasta a legitimidade do promitente vendedor; assim, deve ser cassado o acórdão que excluiu o promitente vendedor da execução e devolvidos os autos à origem para julgamento do agravo de instrumento, observada a diretriz de que o proprietário/promitente vendedor responde pelo IPTU incidente sobre o imóvel.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ; Recorrido: CONSTRUTORA CARNEVALLI LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para cassar o acórdão recorrido e determinar a devolução dos autos à Corte de origem para julgamento do agravo de instrumento, com diretriz de que o proprietário/promitente vendedor responde pelo IPTU incidente sobre o imóvel.
Legal Topics
IPTU, Legitimidade Passiva, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Exceção De Pré Executividade, Registro Imobiliário, Responsabilidade Tributária
Direito Tributário Processo Civil IPTU Legitimidade Passiva Contrato De Promessa De Compra E Venda Exceção De Pré Executividade Registro Imobiliário Responsabilidade Tributária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ

Recorrente

CONSTRUTORA CARNEVALLI LTDA.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o promitente vendedor é legítimo passivo para cobrança de IPTU quando houve compromisso de compra e venda com transferência de posse
  2. 2 Efeito do registro do compromisso de compra e venda sobre a legitimidade passiva do promitente vendedor
  3. 3 Aplicação do art. 34 do CTN para determinar o contribuinte do IPTU

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, com fundamento em seus precedentes repetitivos (notadamente REsp 1.110.551/SP e REsp 1.111.202/SP), consolidou o entendimento de que tanto o promitente comprador quanto o promitente vendedor são contribuintes do IPTU e que o registro do compromisso de compra e venda não afasta a legitimidade do promitente vendedor; assim, deve ser cassado o acórdão que excluiu o promitente vendedor da execução e devolvidos os autos à origem para julgamento do agravo de instrumento, observada a diretriz de que o proprietário/promitente vendedor responde pelo IPTU incidente sobre o imóvel.

Court Disposition

Recurso especial provido para cassar o acórdão recorrido e determinar a devolução dos autos à Corte de origem para julgamento do agravo de instrumento, com diretriz de que o proprietário/promitente vendedor responde pelo IPTU incidente sobre o imóvel.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido.
  • Determinar devolução dos autos à Corte de origem para julgamento do agravo de instrumento, observada a diretriz de que o proprietário/promitente vendedor responde pelo IPTU incidente sobre o imóvel.