AREsp 1813917 - DECISAO

AREsp 1813917 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de omissão referente ao art. 1.022 do CPC foi formulada de modo genérico, alcançada pelo óbice da Súmula 284/STF, e porque a pretensão quanto à incidência do ITR exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial não foi conhecido, e os honorários foram majorados em 15% conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: CMP INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI; Recorrido: Município de Goiânia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, ITR, Ônus Da Prova, Reexame De Provas, Admissibilidade Recursal, Desapropriação
Direito Tributário Processo Civil IPTU ITR Ônus Da Prova Reexame De Provas Admissibilidade Recursal Desapropriação

Case Brief

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Parties

CMP INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI

Recorrente

Município de Goiânia

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Determinação da incidência de IPTU ou ITR sobre imóvel situado em área urbana utilizado para atividade rural
  3. 3 Vedação ao reexame de provas pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de omissão referente ao art. 1.022 do CPC foi formulada de modo genérico, alcançada pelo óbice da Súmula 284/STF, e porque a pretensão quanto à incidência do ITR exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial não foi conhecido, e os honorários foram majorados em 15% conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se