AREsp 1756055 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a questão discutida envolve análise de conflito entre lei ordinária e lei complementar e, assim, matéria constitucional cuja apreciação é de competência do Supremo Tribunal Federal, não do Superior Tribunal de Justiça; adicionalmente, majoraram-se em 10% os honorários advocatícios recursais em atenção ao art. 85, §11, do CPC/2015 e ao Enunciado Administrativo 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorrido: banco recorrido (credor fiduciário)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial; honorários advocatícios majorados em 10% sobre o valor já arbitrado
Legal Topics
IPTU, Alienação Fiduciária, Legitimidade Passiva, Exceção De Pré Executividade, Conflito Entre Lei Ordinária E Lei Complementar, Competência Para Análise De Matéria Constitucional
Direito Tributário Direito Civil Processo Civil IPTU Alienação Fiduciária Legitimidade Passiva Exceção De Pré Executividade Conflito Entre Lei Ordinária E Lei Complementar +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

banco recorrido (credor fiduciário)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o credor fiduciário é contribuinte do IPTU e, portanto, legítimo para figurar no polo passivo da execução fiscal
  2. 2 Se a discussão sobre a validade da Lei 9.514/1997 em face do CTN configura matéria constitucional (conflito entre lei ordinária e lei complementar) e, assim, é admissível em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a questão discutida envolve análise de conflito entre lei ordinária e lei complementar e, assim, matéria constitucional cuja apreciação é de competência do Supremo Tribunal Federal, não do Superior Tribunal de Justiça; adicionalmente, majoraram-se em 10% os honorários advocatícios recursais em atenção ao art. 85, §11, do CPC/2015 e ao Enunciado Administrativo 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial; honorários advocatícios majorados em 10% sobre o valor já arbitrado

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios recursais em 10% sobre o valor já arbitrado, observado os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015