AREsp 1767155 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não atacou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial na origem; meras alegações genéricas, menções esparsas a normas infraconstitucionais ou combate abstrato aos óbices são insuficientes para afastar a inadmissibilidade, sendo correta a decisão de não conhecer do agravo nos próprios autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Execução Fiscal / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica Aos Fundamentos De Inadmissibilidade
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
IPTU, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 392/stj, Imunidade Tributária Recíproca, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Execução Fiscal / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica Aos Fundamentos De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos adotados pelo tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fática
  3. 3 Possibilidade de substituição da Certidão de Dívida Ativa (CDA) segundo a Súmula 392/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não atacou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial na origem; meras alegações genéricas, menções esparsas a normas infraconstitucionais ou combate abstrato aos óbices são insuficientes para afastar a inadmissibilidade, sendo correta a decisão de não conhecer do agravo nos próprios autos.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade