AREsp 1790843 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão principal apresenta enfoque eminentemente constitucional (conflito entre lei ordinária e lei complementar sobre normas tributárias/CTN), matéria esta que compete ao Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário; aplicou-se também a exigência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Credor fiduciário; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
IPTU, Legitimidade Passiva, Credor Fiduciário, Conflito Entre Lei Ordinária E Lei Complementar, Controle De Constitucionalidade De Matéria Tributária
Processual Civil Tributário IPTU Legitimidade Passiva Credor Fiduciário Conflito Entre Lei Ordinária E Lei Complementar Controle De Constitucionalidade De Matéria Tributária

Case Brief

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Parties

Credor fiduciário

Recorrente

Município

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do credor fiduciário em execução fiscal de IPTU
  2. 2 Competência do STJ para examinar conflito entre lei ordinária e lei complementar envolvendo o CTN
  3. 3 Aplicabilidade do Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão principal apresenta enfoque eminentemente constitucional (conflito entre lei ordinária e lei complementar sobre normas tributárias/CTN), matéria esta que compete ao Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário; aplicou-se também a exigência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.