REsp 1954291 - DECISAO

REsp 1954291 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por falta de prequestionamento das questões constitucionais suscitadas (incidindo o óbice da Súmula 282/STF) e, no mérito, o Tribunal de origem aplicou entendimento do STF de que a arrendatária pessoa jurídica privada que explora atividade econômica não usufrui da imunidade tributária recíproca, sendo legítima a cobrança do IPTU nos termos da legislação municipal, circunstâncias que tornam incabível a análise em recurso especial e ensejam a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: Marimex Despachos, Transportes e Serviços Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
IPTU, Imunidade Tributária Recíproca, Sujeição Passiva, Execução Fiscal, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

Marimex Despachos, Transportes e Serviços Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da imunidade tributária recíproca sobre arrendatária de área portuária
  2. 2 Sujeição passiva ao IPTU da arrendatária
  3. 3 Prequestionamento das questões constitucionais para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por falta de prequestionamento das questões constitucionais suscitadas (incidindo o óbice da Súmula 282/STF) e, no mérito, o Tribunal de origem aplicou entendimento do STF de que a arrendatária pessoa jurídica privada que explora atividade econômica não usufrui da imunidade tributária recíproca, sendo legítima a cobrança do IPTU nos termos da legislação municipal, circunstâncias que tornam incabível a análise em recurso especial e ensejam a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.